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Em, 11 de julho de 2018

Em um esforço proativo em prol da saúde pública, a Câmara Municipal de Ituiutaba anuncia a realização de uma Audiência Pública, agendada para amanhã, quarta-feira, 22 de novembro, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal. O convite, feito pelo presidente Odeemes Braz, é dirigido a todos os cidadãos e partes interessadas, enfatizando a importância de suas vozes nesse momento significativo de discussão. A razão central desse encontro é a apresentação e análise do novo Código Sanitário do Município de Ituiutaba, um documento que terá profundo impacto nas ações de vigilância sanitária locais. A orientação da Audiência abrange uma gama abrangente de tópicos, incluindo as competências e atribuições dos órgãos reguladores, os procedimentos para a obtenção de licença sanitária, a definição de taxas, além da fiscalização rigorosa tanto de estabelecimentos de interesse à saúde quanto de produtos sujeitos ao controle sanitário. Dentre os temas envolvidos, destacam-se ainda as notificações, infrações sanitárias e outros assuntos pertinentes a nova lei. A participação ativa da comunidade e das empresas regidas por este novo Código é considerada não apenas desejável, mas vital para garantir uma discussão verdadeiramente democrática. A transparência e a colaboração entre os setores público e privado são elementos-chave para a eficácia das medidas sanitárias propostas. A oportunidade para esclarecer dúvidas e compreender profundamente as implicações do novo Código Sanitário é único e deve ser aproveitado por todos os envolvidos. Detalhes da Audiência Pública: 📅 Data: 22/11 (quarta-feira) ⏰ Horário: 18h 📍 Local: Plenário da Câmara Municipal Este é um convite para construirmos juntos um futuro mais saudável e seguro para a nossa comunidade. Participem! Link de acesso do Novo Código Sanitário do Município: https://www.ituiutaba.mg.leg.br/leis/lei-municipal/projetos-de-leis/ano-de-2023/projetos-de-leis-ordinarias-recebidos/de-autoria-da-prefeita-leandra-guedes-ferreira-o-projeto-de-lei-ordinaria-cm-63-2023/view

Em, 02 de outubro de 2018

Diante da expressa previsão legal do artigo 17, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que os atos que criarem despesas obrigatórias ou continuadas devem demonstrar a origem do recurso para seu custeio e considerando que as informações trazidas no impacto econômico financeiro vinculam o custeio à determinada emenda parlamentar, sem trazer informações para os exercícios seguintes (vez que o Cartão do Povo trata-se de despesas continuada), esta vereadora vem requerer que seja trazidas ao Projeto de Lei, informações de forma pormenorizada de qual será a fonte de custeio, considerando que a Emenda Parlamentar somente poderá ser utilizada (caso seja paga pelo Governo Federal) no presente ano. Considerando ainda as informações da própria secretaria de fazenda, que informa o comprometimento das receitas do município, caso seja informado que tais recursos para o custeio do Cartão do Povo será oriundo do remanejamento da própria secretaria de desenvolvimento social, que seja apresentado o impacto interno desta nova despesas, informando quais despesas serão decotadas, ou remanejadas informando ainda o grau de comprometimento atual da Secretaria de Desenvolvimento Social, no que se refere à folha de pagamento (qual percentual do orçamento anual da secretaria está comprometido com a folha). Rejeitado na reunião do dia 13/09/2021.

Em, 26 de setembro de 2018