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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 89/2022
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13/07/2022 16h35
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Ituiutaba. Aprovada na reunião do dia 12/07/2022.
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 89/2023
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12/07/2023 16h07
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 89/2023
Dispõe sobre a Criação, Organização e Atribuições do Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção do Projeto Olho Vivo. Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção do Projeto Olho Vivo, com o objetivo de dar suporte ao programa de monitoramento por câmeras da policia militar, com o fim de incrementar a segurança pública de nossa população. Aprovado na reunião do dia 11/07/2023.
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 90/2021
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10/11/2021 17h39
De autoria do Vereadora Fabiana da Pet Agro Projeto de Lei CM 90/2021, Instituí no âmbito do município de Ituiutaba o mês dedicado ao Combate aos maus tratos e abandono de animais – “Dezembro Verde”. Aprovada na reunião do dia 28/10/2021.
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 90/2022
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14/10/2022 17h10
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira
Autoriza doação de imóvel do patrimônio municipal a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais, e dá outras providências. Aprovado 11/10/2022.
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Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 90/2023
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18/09/2023 10h59
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 90/2023
Revisa a Politica Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ituiutaba e da outras providências. Aprovado 11/09/2023.
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 91/2021
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10/11/2021 17h48
De autoria do Vereador Renato Silva Moura o Projeto de Lei CM 91/2021, Declara de Utilidade pública o Curso de Liderança Cristã da Diocese de Ituiutaba-CLC. Aprovado na reunião do dia 08/11/2021.
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 91/2022
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13/07/2022 16h34
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Altera a Lei n.° 4.902, de 25 de abril de 2022 e da outras providências. Art. 1º O artigo 1º, da Lei n.° 4.902, de 25 de abril de 2022, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 1º Fica estabelecido que o horário de funcionamento das Unidades Educacionais Públicas do Município será dividido entre os períodos matutino, vespertino e noturno, devendo-se utilizar o tempo em comum para operacionalizar a troca de turnos, da seguinte forma: I-período matutino de 07h às 13h.; II - período vespertino de 12h às 18h. III-Período noturno de 16h00min às 22h00min. Aprovada na reunião do dia 11/07/2022.
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 91/2023
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12/07/2023 16h08
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 91/2023
Concede subvenção e auxilio no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2023, a Associação Social FICA, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais) conforme Processo Administrativo n. 7.023, de 05 de abril de 2023.Art. 2º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio, no exercício de 2023, a Associação Social FICA, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais) conforme Processo Administrativo n.° 7.023, de 05 de abril de 2023. Aprovado na reunião do dia 11/07/2023.
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 92/2021
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10/11/2021 17h51
De autoria do Vereador Sinivaldo Ferreira de Paiva o Projeto de Lei CM 92/2021, Declara de utilidade Pública a Associação Quilombola Fazenda Sertãozinho Nacional. Aprovado na reunião do dia 09/11/2021.
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 92/2022
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15/07/2022 14h23
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente para realização de despesas
de viagem para participação de atleta Ituiutabano, no evento esportivo" Campeonato Brasileiro de Corrida em
Pista - Caixa de Atletismo Sub-23", no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
O que prevê a Constituição Federal de 1988 em relação ao fomento do esporte por parte do Estado:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um,
observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos
específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. Aprovada na reunião do dia 01/07/2022.
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