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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Projeto de Lei Ordinária CM 180/2023
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por ttb
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última modificação
07/11/2023 10h58
dispõe sobre as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Ituiutaba e dá outras providências.
O PL acrescenta uma série de atribuições ao novo CONCIDADE/ITUIUTABA, tais como a aprovação de
alterações de perímetro urbano, concessões de Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Outorga Onerosa
de Alteração de Uso, operações urbanas, empreendimentos de grande impacto urbanístico e ambiental, bem
como a aprovação dos Estudos Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Projeto de Lei Ordinária CM 181/2023
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por ttb
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última modificação
07/11/2023 10h59
Dispõe sobre a possibilidade de desconto na remuneração, proventos e pensões, referentes a empréstimos e
financiamentos realizados pelos servidores públicos ativos, Inativos e pensionistas, da Administração direta e
indireta de Ituiutaba, e dá outras providências.
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Projeto de Lei Ordinária CM 182/2023
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por ttb
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última modificação
07/11/2023 11h00
Concede subvenções sociais no exercício de 2023 em CARÁTER DE COMPLEMENTAÇÃO, considerando o
Processo Administrativo n° 13.232, de 27 de junho de 2023.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, até o final do exercício de 2023, em
caráter de complementação, as seguintes entidades, até os limites abaixo fixados:
- Centro Social Leão XIII.---R$ 164.954,68
- Creche Espirita Josefina de Magalhães.----- R$ 86.102,72
- Associação Shalom de Assistência Social Miria).--- R$ 362.537,76
-Creche Maria de Nazaré I e II. ------R$ 302.719,03
-Lar Espirita Maria José Fratari-- R$ 250.151,06
-Lar Espírita Pouso do Amanhecer --- R$ 227.492,45
-Fundação Espírita Jerónimo Mendonça. ----R$ 55.287,01
-APAE Escola Bem-me-Quer (Ed. Especial) -----R$ 50.755,29
Total : R$ 1.500.000,00
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Projeto de Lei Ordinária CM 184/2023
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por ttb
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última modificação
27/11/2023 15h16
Altera o anexo IV e V da Lei Municipal N º4.695 de 04 de dezembro de 2019, a qual institui o Zoneamento do Uso
e Ocupação do Solo do Município de Ituiutaba.
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Projeto de Lei Ordinária CM 185/2023
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por ttb
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última modificação
27/11/2023 15h17
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente para realização de despesas
com repasse de recursos financeiros para as entidades que menciona e da outras providências.
Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Prefeitura
de Ituiutaba, no valor total de R$ 3.354.404,30 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e
quatro reais e trinta centavos), para atender ao repasse de recurso financeiros para as entidades que menciona,
conforme abaixo descriminado:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba - APAE, o valor total de R$ 562.000,00
(quinhentos e sessenta e dois mil reais), sendo:
a) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 202371140001, conforme Proposta nº
36000550156202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 1.037 de 27 julho de 2023, no valor de R$ 212,000,00
(duzentos e doze mil reais), a ser pago através da dotação 677-3,3.50.41;
b) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Estadual n 115484, autorizada pela Resolução
SES/MG N° 8.786 de 30 de maio de 2023, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser pago
através da dotação 677-3.3.50.41;
c) Repasse de recurso de emenda Parlamentar Estadual nº 119556, autorizada pela Resolução SES/MG N° 8.786
de 30 de maio de 2023, no valor de RS 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser pago através da dotação
677-3.3.50.41;
d) Repasse recurso financeiro emenda impositiva municipal 2023, na modalidade Investimento, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago através da dotação 677-4.4.50.42.
II- Bio Rim Ltda, o valor total de R$ 58.686,44 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e
quatro centavos), sendo:
a) Repasse recurso financeiro referente ao piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS n° 1.677 de 26
de outubro 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 35.770,60 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta
reais e sessenta centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.60.41;
b) Repasse financeiro referente a Deliberação nº 4.331 de 17 agosto de 2023, autorizado pela Resolução nº 8.956
de 17 agosto de 2023, no valor de R$ 22.915,84 (vinte e dois mil, novecentos e quinze reais e oitenta e quatro
centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.60.41.
III Hospital São José da Sociedade São Vicente de Paula em Ituiutaba, o valor total de R$ 1.317.586,86 (um
milhão, trezentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), sendo:
a) Repasse recurso financeiro referente ao piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS n° 1.677 de 26
de setembro de 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 225.387,47 (duzentos e vinte e cinco mil,
trezentos e oitenta o sete reais e quarenta e sete centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41;
b) Repasse recurso financeiro emenda impositiva municipal 2022, na modalidade Investimento, no valor de R$
118.183,39 (cento e dezoito mil, cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), a ser pago através da
dotação 677-4.4.50.42;
e) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 71140001, conforme Proposta n"
36000522027202300, autorizada pela Portaria GM/MS n" 811 de 30 junho de 2023, no valor de R$ 274.016,00
(duzentos e setenta e quatro mil e dezesseis reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41;d) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 39140001, conforme Proposta nº
36000509830202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 630 de 22 maio de 2023, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41;
e) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 37300002, conforme Proposta nº
36000509830202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 630 de 22 maio de 2023, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41.
IV Sanatório Espirita José Dias Machado, o valor total de R$ 1.416.131,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis
mil, cento e trinta e um reais), sendo:
a) Repasse recurso financeiro referente ao piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS n" 1.677 de 23
de outubro de 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 47.953,00 (quarenta e sete mil, novecentos e
cinquenta e três reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41;
b) Repasse financeiro referente emenda parlamentar federal nº 202371140001, conforme Proposta n"
36000548632202300, autorizada pela Portaria MS/GM n° 1.037 de 27 de julho de 2023, no valor de R$
1.368.178,00 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e oito reais), a ser pago através da
dotação 677-3.3.50.41.
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 187/2023
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por ttb
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última modificação
27/11/2023 15h20
Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso e Ocupação do Solo de que trata
o Plano Diretor Integrado do Município de Ituiutaba, e dá outras providências.
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 188/2023
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por ttb
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última modificação
27/11/2023 15h21
Concede subvenções sociais no exercício de 2023 em CARÁTER DE COMPLEMENTAÇÃO, considerando o
Processo Administrativo n° 13.232, de 27 de junho de 2023.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, até o final do exercício de 2023, em
caráter de complementação, as seguintes entidades, até os limites abaixo fixados:
- Centro Social Leão XIII.---R$ 250.580,04
- Creche Espirita Josefina de Magalhães.----- R$ 111.983,21
- Associação Shalom de Assistência Social Miria).--- R$ 445.338,00
-Creche Maria de Nazaré I e II. ------R$ 403.077,00
-Lar Espirita Maria José Fratari-- R$ 454.258,44
-Lar Espírita Pouso do Amanhecer --- R$ 358.058,36
-Fundação Espírita Jerónimo Mendonça. ----R$ 75.556,67
-APAE Escola Bem-me-Quer (Ed. Especial) -----R$ 64.755,29
Total : R$ 2.163.607,01
Localizado em
Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 189/2023
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por ttb
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última modificação
27/11/2023 15h22
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente para realização de despesas
com repasse de recursos financeiros para as entidades que menciona e da outras providencias.
Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Prefeitura
de Ituiutaba, no valor total de R$ 3.295.717,86 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e
dezessete reais e oitenta e seis centavos), para atender ao repasse de recurso financeiros para as entidades que
menciona, conforme abaixo descriminado:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba APAE, o valor total de R$ 562.000,00 (quinhentos
e sessenta e dois mil reais), sendo:
a) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 202371140001, conforme Proposta nº
36000550156202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 1.037 de 27 julho de 2023, no valor de R$ 212.000,00
(duzentos e doze mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41;
b) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Estadual nº 115484, autorizada pela Resolução
SES/MG N° 8.786 de 30 de maio de 2023, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser pago
através da dotação 677-3.3.50.41:
c) Repasse de recurso de emenda Parlamentar Estadual nº 119556, autorizada pela Resolução SES/MG N° 8.786
de 30 de maio de 2023, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser pago através da dotação
677-3.3.50.41;
d) Repasse recurso financeiro emenda impositiva municipal 2023, na modalidade Investimento, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago através da dotação 677-4.4.50.42.
II - Hospital São José da Sociedade São Vicente de Paula em Ituiutaba, o valor total de R$ 1.317.586,86 (um
milhão, trezentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), sendo:
a) Repasse recurso financeiro referente piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS nº 1.677 de 26 de
setembro de 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 225.387,47 (duzentos e vinte e cinco mil,
trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41;
b) Repasse recurso financeiro emenda impositiva municipal 2022, na modalidade Investimento, no valor de R$
118.183,39 (cento e dezoito mil, cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), a ser pago através da
dotação 677-4.4.50.42;
c) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal n 71140001, conforme Proposta nº
36000522027202300, autorizada pela Portaria GM/MS n" 811 de 30 junho de 2023, no valor de R$ 274.016,00
(duzentos e setenta e quatro mil e dezesseis reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41;
d) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 39140001, conforme Proposta nº
36000509830202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 630 de 22 maio de 2023, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; e) Repasse de recurso financeiro de emenda
Parlamentar Federal nº37300002, conforme Proposta nº 36000509830202300, autorizada pela Portaria GM/MS n°
630 de 22 maio de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41.
III Sanatório Espirita José Dias Machado, o valor total de RS 1.416.131,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis
mil, cento e trinta e um reais), sendo:
a) Repasse recurso financeiro referente ao piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS nº 1.677 de 23
de outubro de 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 47.953,00 (quarenta e sete mil, novecentos e
cinquenta e três reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41;
b) Repasse financeiro referente emenda parlamentar federal nº 202371140001, conforme Proposta nº
36000548632202300, autorizada pela Portaria MS/GM nº 1.037 de 27 de julho de 2023, no valor de RS
1.368.178,00 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e oito reais), a ser pago através da
dotação 677-3.3.50.41.
Art. 2º Fica autorizado, ainda, a abertura de crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Prefeitura de
Ituiutaba, para destinação de recursos à Bio Rim de Ituiutaba, no valor total de R$ 58.686,44 (cinquenta e oito mil,
seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), tendo em vista que a instituição presta serviços de
maneira complementar às ações do Município de Ituiutaba e atende, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de
seus pacientes pelo SUS, sendo contemplada com recursos estaduais oriundos da Atenção Especializada em
Doença Renal Crônica (DRC) com Diálise Peritoneal e com recursos federais para pagamento do piso da
enfermagem, conforme abaixo discriminado:
a) Repasse recurso financeiro referente ao piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS nº 1.677 de 26
de outubro 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 35.770,60 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta
reais e sessenta centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.60.41;
b) Repasse financeiro referente a Deliberação n° 4.331 de 17 agosto de 2023, autorizado pela Resolução nº 8.956
de 17 agosto de 2023, no valor de RS 22.915,84 (vinte e dois mil, novecentos e quinze reais e oitenta e quatro
centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.60.41.
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 190/2023
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por ttb
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última modificação
27/11/2023 15h23
Concede contribuição no exercício de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Ituiutaba conceder contribuições, no exercício de 2023, a
Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba - ACII, inscrita no CNPJ/MF sob n° 17.819.731/0001-66, mediante
Termo de Fomento, no valor de até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para fazer frente às despesas
da Cantata de Natal 2023, conforme Processo Administrativo n.º 24.147, de 14 de novembro de 2023
Localizado em
Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 192/2023
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por ttb
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última modificação
05/12/2023 09h56
Autoriza aditivar o termo de fomento nº 54/2022, bem como a abertura de crédito adicional especial para fazer
frente às despesas com o repasse dos rendimentos financeiros residuais ao Instituto Social Viva a Vida.
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Ituiutaba a aditivar o termo de fomento nº 54/2022, bem como
abrir crédito adicional especial, no exercício de 2023, para fazer frente às despesas com o repasse dos
rendimentos financeiros residuais ao Instituto Social Viva a Vida, no valor de até R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e
quinhentos reais).
Localizado em
Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos