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Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Municipio e Ituiutaba e dá outras providências.

Veto Parcial a Proposição de Lei CM 5.450/2023 de 14 de setembro de 2023. Dispõe sobre a forma de abastecimento dos veiculos xom motorização flex da frota municipal

Dispõe sobre a forma de abastecimento dos veiculos xom motorização flex da frota municipal

Em um esforço proativo em prol da saúde pública, a Câmara Municipal de Ituiutaba anuncia a realização de uma Audiência Pública, agendada para amanhã, quarta-feira, 22 de novembro, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal. O convite, feito pelo presidente Odeemes Braz, é dirigido a todos os cidadãos e partes interessadas, enfatizando a importância de suas vozes nesse momento significativo de discussão. A razão central desse encontro é a apresentação e análise do novo Código Sanitário do Município de Ituiutaba, um documento que terá profundo impacto nas ações de vigilância sanitária locais. A orientação da Audiência abrange uma gama abrangente de tópicos, incluindo as competências e atribuições dos órgãos reguladores, os procedimentos para a obtenção de licença sanitária, a definição de taxas, além da fiscalização rigorosa tanto de estabelecimentos de interesse à saúde quanto de produtos sujeitos ao controle sanitário. Dentre os temas envolvidos, destacam-se ainda as notificações, infrações sanitárias e outros assuntos pertinentes a nova lei. A participação ativa da comunidade e das empresas regidas por este novo Código é considerada não apenas desejável, mas vital para garantir uma discussão verdadeiramente democrática. A transparência e a colaboração entre os setores público e privado são elementos-chave para a eficácia das medidas sanitárias propostas. A oportunidade para esclarecer dúvidas e compreender profundamente as implicações do novo Código Sanitário é único e deve ser aproveitado por todos os envolvidos. Detalhes da Audiência Pública: 📅 Data: 22/11 (quarta-feira) ⏰ Horário: 18h 📍 Local: Plenário da Câmara Municipal Este é um convite para construirmos juntos um futuro mais saudável e seguro para a nossa comunidade. Participem! Link de acesso do Novo Código Sanitário do Município: https://www.ituiutaba.mg.leg.br/leis/lei-municipal/projetos-de-leis/ano-de-2023/projetos-de-leis-ordinarias-recebidos/de-autoria-da-prefeita-leandra-guedes-ferreira-o-projeto-de-lei-ordinaria-cm-63-2023/view

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, que estude a possibilidade de repasse de subvenção para Projeto Social Fica – CNPJ 26.690.519/0001-32, de acordo com a Lei 13.019/2014. Aprovado 14/11/2023.

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, que estude a possibilidade de repasse de subvenção para Casa DIVINA PROVIDENCIA – CNPJ 03.235.490/0001-01, de acordo com a Lei 13.019/2014. Aprovado 13/11/2023.

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, que estude a possibilidade de enviar projeto de lei a esta Câmara Municipal que institua o Programa Municipal de Cuidado da Saúde dos Pés e Membros Inferiores na Rede Municipal de Saúde de Ituiutaba, minuta de lei em anexo. Aprovado na reunião do dia 13/11/2023.