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Lei 4.400 Parte 1
por
ttb
—
última modificação
18/01/2016 16h35
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2015
/
Lei nº 4.400, de 30 de dezembro de 2015
Lei 4.400 Parte 4
por
ttb
—
última modificação
18/01/2016 16h47
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2015
/
Lei nº 4.400, de 30 de dezembro de 2015
Veto à Proposição de Lei
por
ttb
—
publicado
14/02/2017
Localizado em
Leis
/
…
/
Projetos de Leis
/
Ano de 2005
Lei 4.400 Parte 5
por
ttb
—
última modificação
18/01/2016 16h54
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2015
/
Lei nº 4.400, de 30 de dezembro de 2015
Lei 4.400 Parte 2
por
ttb
—
última modificação
18/01/2016 16h39
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2015
/
Lei nº 4.400, de 30 de dezembro de 2015
Veto à Proposição de Lei
por
ttb
—
publicado
01/03/2019
Localizado em
Leis
/
…
/
Projetos de Leis
/
Ano de 2019
Veto à Proposição de Lei
por
ttb
—
publicado
03/04/2017
Localizado em
Leis
/
…
/
Projetos de Leis
/
Ano de 2001
Veto à Proposição de Lei
por
ttb
—
publicado
15/03/2017
Localizado em
Leis
/
…
/
Projetos de Leis
/
Ano de 2002
Veto à Proposição de Lei
por
ttb
—
publicado
07/02/2018
Localizado em
Leis
/
…
/
Projetos de Leis
/
Ano de 2018
Projeto de Lei Complementar Reprovado
por
ttb
—
publicado
05/03/2021
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2021
/
Projetos de Leis Complementares Votados
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