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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 03/2024
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por ttb
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última modificação
04/03/2024 09h23
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito especial para acobertar despesas com recursos previstos na
Lei Federal 14.399 de 08 de julho de 2022PNAB Política Nacional Aldir Blanc.
Art. 1º Fica autorizado o poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente da Prefeitura de
Ituiutaba, no valor de até R$ 740.209,37 (setecentos e quarenta mil, duzentos e nove reais e trinta e sete
centavos) oriundos das transferências financeiras dos recursos previstos na Lei Federal 14.399, de 08 de julho de
2022, denominada PNAB Política Nacional Aldir Blanc, para aplicar em ações de Fomento à Cultura.
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 03/2024
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por ttb
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última modificação
27/06/2024 10h20
Define diretrizes a serem observadas na implantação da Política de Educação em Escola de Tempo Integral na
Rede Municipal de Ensino de Ituiutaba - MG.
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes a serem observadas na implantação da Política de Educação em Escola de
Tempo Integral, abrangida na Constituição da República de 1988, artigos 205, 206 e 207; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9,089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996). nos artigos 34 e 87; no
Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172/2001) e no FUNDEB (Lei nº 11.494/2007), com regulamentação e
definição de diretrizes na Lei p 14.640, de 31/07/2023, a qual institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá
outras providências
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Complementares Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar Aprovado CM 03/2024
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por ttb
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última modificação
27/06/2024 10h22
Define diretrizes a serem observadas na implantação da Política de Educação em Escola de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Ituiutaba - MG. Art. 1º Ficam instituídas diretrizes a serem observadas na implantação da Política de Educação em Escola de Tempo Integral, abrangida na Constituição da República de 1988, artigos 205, 206 e 207; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9,089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996). nos artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172/2001) e no FUNDEB (Lei nº 11.494/2007), com regulamentação e definição de diretrizes na Lei p 14.640, de 31/07/2023, a qual institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências
Aprovado 18-06-2024
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Projetos de Leis Complementares Votados
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Aprovados
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 04/2022
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por ttb
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última modificação
14/10/2022 15h58
Autoriza o reajuste de valores correspondentes aos vencimentos básicos do pessoal do magistério de educação
básica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba autorizado a reajustar em 5,00% (cinco por cento) os valores
dos vencimentos básicos do pessoal do magistério da educação básica conforme plano de carreira previsto na lei
complementar 103 de 02 de março de 2011
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Leis
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Complementares Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 04/2023
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por ttb
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última modificação
29/05/2023 11h18
Projeto de Lei Complementar CM/04/2023 Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do magistério
municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5° da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008, e na Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação.
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Complementares Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 04/2023
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por ttb
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última modificação
14/02/2023 12h00
Autoriza o Municipio de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Dragagem Areia Limpa
EIRELI" e dá outras providências.
Art. 10 Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Dragagem Areia Limpa EIRELI, inscrita no CNPJ
sob o nº: 04.570.472/0001-30, com sede na BR 365, Km 746, s/n° CEP: 38.300-898, na cidade de Ituiutaba, área
de 4.2000,00m² (quatro mil e duzentos metros quadrados), formada pelos lotes 26, 27, 28 e 29 da quadra 109,
localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella.
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 05/2022
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por ttb
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última modificação
04/02/2022 10h55
Autoriza a aditivar convênio e concede subvenção, no exercício de 2022 e dá outras providências. Ao Hospital São Jose da Sociedade São Vicente de Paulo no valor de até R$2.044.232,84 (dois milhões quarenta e quatro mil duzentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), conforme processo administrativo nº 21.704, de 15 de dezembro de 2021.
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 05/2022
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por ttb
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última modificação
09/01/2023 16h13
Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária. Art. 1- Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Ituiutaba-MG
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Leis
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Complementares Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 05/2023
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por ttb
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última modificação
12/06/2023 10h24
Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária.
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Complementares Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 05/2023
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por ttb
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última modificação
14/02/2023 12h01
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Vinicius Pinheiro ME" e dá
outras providências.
Art. 1º O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Pinheiro ME, inscrito no CNPJ sob o nº:
25.299.937/0001-30, com sede na rua Elias Derze, n° 72, bairro Lagoa Azul, CEP: 38.307-242, na cidade de Ituiutaba, 3.150,00m² (três mil cento e cinquenta metros quadrados), formada pelos lotes 32, 33, e 34 da quadra
09, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella.
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
