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Arquivo Indicação CM 325/2021
por ttb — última modificação 08/07/2021 11h28
Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, para que estude a possibilidade da alteração na LEI 3.827, de 27 de dezembro de 2006, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte e dá outras providências.A inclusão: § 3º Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito terão as seguintes destinações: VII. Dez por cento (10%) da receita arrecadada em multas de trânsito será aplicada exclusivamente na elaboração e na execução de projetos para adaptação das vias para a circulação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida conforme a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098 de 2000), seguindo todas ás regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Aprovado na reunião do dia 06/07/2021.
Localizado em Sobre a Câmara / … / Bruno Silva Campos - Bruno Banana / Indicações
Arquivo Indicação CM 326/2021.
por ttb — última modificação 08/07/2021 11h28
Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Secretaria Municipal Saúde, que estude e execute uma forma sistemática de atendimento ao idoso, nos termos da Lei Nº 10.741/03, Estatuto do Idoso, que disponibilize aos mesmos o uso de transporte individualizado por idoso e acompanhante nas viagens a serem realizadas através da Secretária Municipal de Saúde para tratamento fora dos limites do município de Ituiutaba. Aprovado na reunião do dia 06/07/2021.
Localizado em Sobre a Câmara / … / Yata Anderson Cunha Muniz - Professor Yata / Indicações
Arquivo Indicação CM 337/2021
por ttb — última modificação 02/08/2021 14h12
Que o Poder Executivo Municipal viabilize através da sua Secretaria Municipal de Saúde, que estude a possibilidade de desenvolver uma Campanha Municipal informativa ampla acerca da nova Lei Federal n. 14.188/21 que faz parte do Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, no âmbito do município de Ituiutaba bem como altera o art. 12-C da Lei n. 11.340/2006 para prever a possibilidade de risco atual ou iminente à integridade psicológica, e não somente física. Aprovado na reunião do dia 02/08/2021.
Localizado em Sobre a Câmara / … / Fabiana Alcântara Brito - Fabiana da Pet Agro / Indicações
Arquivo Indicação CM 356/2021
por ttb — última modificação 11/08/2021 10h10
Que seja enviada a presente indicação a Prefeita Municipal de Ituiutaba a Senhora Leandra Guedes, para que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que “Dispõe sobre o repasse de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação às entidades, instituições e grupos comunitários legalmente constituídos. ” Aprovado na reunião do dia 10/08/2021.
Localizado em Sobre a Câmara / … / Sinivaldo Ferreira Paiva - Boró / Indicações
Arquivo Indicação CM 368/2021
por ttb — última modificação 23/08/2021 16h34
Que seja enviada a indicação a Prefeita Municipal de Ituiutaba a Senhora Leandra Guedes Ferreira, para que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada em sua merenda escolar aos diabéticos e aos hipertensos matriculados nas escolas e creches da rede municipal de ensino, mediante a devida comprovação médica destas situações de saúde, e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 16/08/2021.
Localizado em Sobre a Câmara / … / Yata Anderson Cunha Muniz - Professor Yata / Indicações
Arquivo Indicação CM 384/2021
por ttb — última modificação 23/08/2021 16h46
Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, que seja encaminhado um Projeto de Lei para a Câmara Municipal, com a finalidade da aplicação da revisão geral nos vencimentos dos servidores públicos do Município de Ituiutaba, com base no índice oficial do IPCA, conforme consulta realizada perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 1095502, com previsão na Lei Orgânica do Município de Ituiutaba, bem como no art.37, inciso X da Constituição de 1988. Aprovado na reunião do dia 23/08/2021.
Localizado em Sobre a Câmara / … / Renato Silva Moura / Indicações
Arquivo Indicação CM 388/2021
por ttb — última modificação 21/09/2021 15h05
Que seja enviada a presente indicação a Prefeita Senhora Leandra Guedes Ferreira, para que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que autoriza a criar o "Banco de armação de óculos" no Município de Ituiutaba e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 30/08/2021.
Localizado em Sobre a Câmara / … / Yata Anderson Cunha Muniz - Professor Yata / Indicações
Arquivo Indicação CM 389/2021
por ttb — última modificação 30/08/2021 16h26
Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba, viabilize por meio de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, que estude a possibilidade jurídica de alterar a Lei Nº 1.363 de 10 de Dezembro de 1970 do Código de Posturas do Município , nos artigos 236 e 362 que possibilite a permissão de uso consciente e parcial do passeio público fronteiriço aos estabelecimentos comerciais conforme propõe a minuta de Projeto de Lei em anexo. Aprovado na reunião do dia 30/08/2021.
Localizado em Sobre a Câmara / … / Roberto Soares Dutra - Robertinho da Auto Peças / Indicações
Arquivo Indicação CM 429/2021
por ttb — última modificação 21/09/2021 14h37
A Prefeita Municipal de Ituiutaba a Senhora Leandra Guedes, para que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que institua a criação em nosso município do “Programa Banco de Rações” para distribuição do referente objeto às entidades não governamentais de exercício do direito de proteção e amparo dos animais em Ituiutaba. Aprovado na reunião do dia 21/09/2021.
Localizado em Sobre a Câmara / … / Yata Anderson Cunha Muniz - Professor Yata / Indicações
Arquivo Indicação CM 431/2021
por ttb — última modificação 28/09/2021 15h19
Que o Poder Executivo Municipal viabilize através da sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, para que a mesma promova estudos junto a Procuradoria do Município e a Secretaria de Saúde e envie para apreciação do Poder Legislativo Municipal, um Projeto de Lei que Estabelece o Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Servidores Profissionais de Saúde do Município de Ituiutaba. Aprovada na reunião do dia 27/09/2021.
Localizado em Sobre a Câmara / … / Sinivaldo Ferreira Paiva - Boró / Indicações
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