Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

10200 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Lei nº 5.311 de 06 de junho de 2024
por ttb — última modificação 27/06/2024 09h17
Concede auxílio
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 2024
Arquivo Lei nº 5.310 de 06 de junho de 2024
por ttb — última modificação 27/06/2024 09h18
Concede auxilio
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 2024
Arquivo Lei nº 5.307 de 29 de Maio de 2024
por ttb — última modificação 18/06/2024 09h01
Concede subvenção
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 2024
Arquivo Lei nº 5.306 de 29 de Maio de 2024
por ttb — última modificação 18/06/2024 09h01
Concede subvenção
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 2024
Arquivo Lei nº 5.305 de 29 de Maio de 2024
por ttb — última modificação 18/06/2024 09h00
Concede subvenção
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 2024
Arquivo Lei nº 5.304 de 29 de Maio de 2024
por ttb — última modificação 18/06/2024 09h00
Concede subvenção
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 2024
Arquivo Lei nº 5.303 de 29 de Maio de 2024
por ttb — última modificação 17/06/2024 16h53
Concede auxílio
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 2024
Arquivo Lei nº 5.302 de 29 de Maio de 2024
por ttb — última modificação 17/06/2024 16h52
Concede subvenção
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 2024
Arquivo Lei nº 5.301 de 29 de Maio de 2024
por ttb — última modificação 17/06/2024 16h51
Concede subvenção
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 2024
Arquivo Lei nº 5.299 de 24 de Maio de 2024
por ttb — última modificação 17/06/2024 16h48
Concede auxílio
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 2024
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 123 124 125 [126] 127 128 129 ... 1020